O exercício da autonomia privada no direito sucessório : uma reflexão a partir da eficácia do regime da separação de bens

O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória....

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Bibliographic Details
Main Author: Raad, Daniela Russowsky
Other Authors: Noronha, Carlos Silveira
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/180916