Efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada

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A presente dissertação tem o escopo de investigar, a partir de uma perspectiva crítica, fundada no marco do formalismo-valorativo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, especialmente o sentido e o alcance da norma inserta nos artigos 475-J, § 1º, e 741, parágrafo ú...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Andrioli, Vinicius Augusto
Other Authors: Mitidiero, Daniel Francisco
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2013
Subjects:
Coisa julgada
Controle de constitucionalidade
Titulo executivo
Inconstitucionalidade
Judicial review
Unenforceable judicial decision
Unconstitutional res iudicata
“Relativization” of res iudicata
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/70392

Internet

http://hdl.handle.net/10183/70392

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