Mediação : uma alternativa possível para a resolução de conflitos ambientais urbanos, a partir da Lei 13.140/2015
Com base na Lei 13.140/2015, o ente público foi autorizado a criar câmara de mediações para a resolução de conflitos indisponíveis, desde que passíveis de transação. Assim, o presente estudo tem como tema a medição aplicada a conflitos socioambientais, efetuada pela administração pública municipal....
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/2482 |