Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará

Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará

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Bibliographic Details
Main Author: SOUZA, Victor Renato Silva de
Other Authors: KZAM NETO, Calilo Jorge
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Pará 2015
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Renúncia Fiscal
Competência tributária
Imunidade tributária
Isenção fiscal
ICMS
Federalismo
Desigualdade regional
Pará - Estado
Amazônia Brasileira
Online Access:http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6407

Internet

http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6407

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