Legitimidade ativa na ação civil pública: um modelo independente de acesso judicial para a tutela de direitos fundamentais

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Bibliographic Details
Main Author: FREITAS, Marlene Rodrigues Medeiros
Other Authors: GÓES, Gisele Santos Fernandes
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Pará 2017
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Direito processual civil
Ação civil pública
Direitos fundamentais
Tutela jurisdicional
Ação coletiva (Processo civil)
Brasil - País
Online Access:http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7285

Internet

http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7285

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