A dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o estado do Pará

A dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o estado do Pará

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Bibliographic Details
Main Author: LOBÃO, Simone Ferreira
Other Authors: KZAM NETO, Calilo Jorge
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Pará 2017
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Responsabilidade (Direito)
Direito tributário
Educação e Estado
Municipalização
Receita tributária
Arrecadação tributária
Impostos
Contribuições (Direito tributário)
Federalismo
Belém - PA
Pará - Estado
Online Access:http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7349

Internet

http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7349

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