A aplicação da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade: Análise de jurisprudência dos 10 primeiros anos de vigência da Lei 9.868/99.

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Bibliographic Details
Main Author: D’ALBUQUERQUE, Nadejda Maciel
Other Authors: GALINDO, Bruno César Machado Torres
Language:br
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2015
Subjects:
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10536