Tutela Penal Econômica: Aplicabilidade do Princípio da lesividade/ ofensividade face ao art. 7º, II da lei 8.137/90 como garantia ao Estado Democrático e Social de Direito

Tutela Penal Econômica: Aplicabilidade do Princípio da lesividade/ ofensividade face ao art. 7º, II da lei 8.137/90 como garantia ao Estado Democrático e Social de Direito

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Lúcio Luiz Izidro da
Other Authors: Freitas, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes
Language:br
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2015
Subjects:
Tutela Penal Econômica
Princípio da Lesividade e ofensividade
Estado Democrático e Social de Direito
(In)constitucionalidade
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10700

Internet

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