Delimitação do direito ao silêncio à esfera tributária em face do dever de colaboração dos contribuintes: um estudo sobre a natureza jurídica e aplicabilidade da norma constitucional que garante o direito de permanecer calado ao âmbito tributário sancionador

Delimitação do direito ao silêncio à esfera tributária em face do dever de colaboração dos contribuintes: um estudo sobre a natureza jurídica e aplicabilidade da norma constitucional que garante o direito de permanecer calado ao âmbito tributário sancionador

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Bibliographic Details
Main Author: Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
Other Authors: Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
Subjects:
Direito ao Silêncio
Dever de Pagar Impostos
Sanções Tributárias
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4116

Internet

https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4116

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