O conflito entre as normas de incidência e de substutuição tributária progressiva

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2013-06-25T22:37:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 308900.pdf: 230692 bytes, checksum: 0f188eeeea9fbb03934a12b3dbaedef2 (MD5) === A pesqu...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Vieira, Gabriel Collaço
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: Florianópolis 2013
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/100785