Regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2013-07-15T23:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === A presente dissertação versa sobre os limites à instituição e cobrança das contribu...

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Bibliographic Details
Main Author: Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
Language:Portuguese
Published: Florianópolis, SC 2013
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/101819