A compatibilidade da concessão de incentivos fiscais relativos a tributo com receita compartilhada com o pacto federativo brasileiro
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2013-07-16T00:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === A questão da intervenção estatal na economia tem motivações econômicas e históricas...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Florianópolis, SC
2013
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| Online Access: | http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/102216 |