A inconstitucionalidade por omissão no Brasil
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-20T23:58:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === A dissertação possui como objetivo analisar as perspectivas da noção de inconstitu...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Florianópolis, SC
2012
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| Online Access: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85834 |