Incorporação e aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro à luz dos §§2º e 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito. === Made available in DSpace on 2012-10-23T08:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251807.pdf: 715628 bytes, checksum: ad2eff2b891e15e07fecde618ca04f2a (MD5) === A Const...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Florianópolis, SC
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90340 |