O controle coordenado da reserva do possível para o atendimento do mínimo existencial: o papel dos tribunais de contas

Esta dissertação tem como objetivo demonstrar, por meio da pesquisa bibliográfica, a importância do trabalho coordenado entre as estruturas de controle, v.g., Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensoria, Judiciário e sociedade civil organizada, para exame preciso da Reserva do Possível co...

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Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, André Luiz de Matos
Other Authors: Perius, Oneide
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2016
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11612/102