Uma alternativa de efetividade da prestação jurisdicional nas ações assistenciais e previdenciárias a partir das regras de competência da lei 10.259/2001 ante o surgimento de novas provas
O presente trabalho propõe–se a demonstrar como a vedação de um instrumento jurisdicional – ação rescisória – nos Juizados Especiais Federais, restringe o acesso à justiça e impede a concessão de um direito humano fundamental assistencial ou previdenciário, a pessoas em igualdade real de direito, qu...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11612/124 |