Controle de convencionalidade : a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e a declaração de nulidade da Lei de Anistia
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. === Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2012-04-30T16:14:29Z No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015f...
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Language: | Portuguese |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/10349 |