O Ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do Estado e do Legislador

O Ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do Estado e do Legislador

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Padilha, Alexandre [UNESP]
Other Authors: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual Paulista (UNESP) 2014
Subjects:
Direito - Responsabilidade do Estado
Direito administrativo - Administração pública
Administração pública
Atos legislativos - Desvio de poder
Excesso e desvio de poder
Atos legislativos
Responsabilidade do Estado e do legislador
Excess and diversion of power
Legislative acts
State and legislator's responsibility
Public administration
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/89894

Internet

http://hdl.handle.net/11449/89894

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