O julgamento da união estável dos homossexuais: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a união estável homoafetiva como entidade familiar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132

O julgamento da união estável dos homossexuais: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a união estável homoafetiva como entidade familiar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Débora Batista de Oliveira Costa
Other Authors: Alves Junior, Luis Carlos Martins
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Direito constitucional
Direitos fundamentais
Dignidade da pessoa humana
Homossexuais
ADI 4.277/STF
Online Access:https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5782

Internet

https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5782

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