A inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal

A inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === The purpose of this paper is to analyze the concept of criminal impunity under the aegis of the 1988 Federal Constitution, using the concepts of garantism and symbolic constitutionalization, as defined by Luigi Ferrajoli and M...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Matos, Êmille Laís de Oliveira
Other Authors: Sposato, Karyna Batista
Language:Portuguese
Published: Pós-Graduação em Direito 2018
Subjects:
Direito penal
Responsabilidade penal
Pena (Direito)
Menores
Maioridade
Inimputabilidade penal
Direito da criança e do adolescente
Garantismo
Constitucionalização simbólica
Redução da idade penal
Legal irresponsability
Child and adolescent law
Garantism
Symbolic constitutionalization
Reduction of the penal age
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/8357

Internet

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