O CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA LEI DE INICIATIVA POPULAR: Um estudo de caso a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da (in)constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em relação à presunção de inocência e à irretroatividade das leis

O CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA LEI DE INICIATIVA POPULAR: Um estudo de caso a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da (in)constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em relação à presunção de inocência e à irretroatividade das leis

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Bibliographic Details
Main Author: Guimarães Júnior, Juraci
Other Authors: Veloso, Roberto Carvalho
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Maranhão 2016
Subjects:
democracia participativa
democracia deliberativa
direitos políticos
lei da ficha limpa
presunção de inocência
irretroatividade das leis
participatory democracy
deliberative democracy
political rights
clean record law
presumption of innocence
retroactivity of laws
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/661

Internet

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