O CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA LEI DE INICIATIVA POPULAR: Um estudo de caso a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da (in)constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em relação à presunção de inocência e à irretroatividade das leis
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal do Maranhão
2016
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Subjects: | |
Online Access: | http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/661 |