O tratamento jur?dico do consumidor superendividado a partir da dignidade da pessoa humana e do m?nimo existencial no paradigma de aus?ncia de regulamenta??o legal

O tratamento jur?dico do consumidor superendividado a partir da dignidade da pessoa humana e do m?nimo existencial no paradigma de aus?ncia de regulamenta??o legal

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Bibliographic Details
Main Author: Firmeza, Rochele Juliane Lima
Other Authors: Pasqualotto, Adalberto de Souza
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2016
Subjects:
DIREITO
CONSUMIDORES - DIREITOS E DEVERES
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIGNIDADE HUMANA
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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