As provas não repetíveis no processo penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro foi alterado em 2008 em decorrência da promulgação de algumas Leis Ordinárias. Uma delas (nº 11.690) prescreveu a modificação do artigo 155, a fim de regulamentar a aceitação de provas não repetíveis (e outras produzidas durante as investigações) para o conv...
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de São Paulo
2012
|
Subjects: | |
Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02102012-145142/ |