Judicialização da política pública de educação infantil no Tribunal de Justiça de São Paulo

A presente pesquisa investiga a judicialização da educação infantil no que diz respeito à litigância por vagas em creches e pré-escolas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após descrever a política pública e o procedimento para a criação de novas vagas, é feita uma análise qualitativa...

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Bibliographic Details
Main Author: Luiza Andrade Corrêa
Other Authors: Marcos Paulo Verissimo
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2015
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02122015-074746/