A efetivação dos direitos sociais por medidas fiscais e financeiras: instrumentos para a superação do subdesenvolvimento
A tese tem a intenção de promover um estudo sobre a efetivação do mínimo existencial pelas normas que regulam a atividade financeira do Estado, mediante uma articulação entre os fundamentos e objetivos fundamentais da república, os direitos fundamentais sociais e os subsistemas financeiro e trib...
| Main Author: | |
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2013
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-02122016-093313/ |