Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil
Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislati...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2012
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/ |