A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido (Artigo 150, §7º, da Constituição Federal)
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06072011-164915/ |