A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo: uma análise sob a perspectiva do direito antitruste

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo: uma análise sob a perspectiva do direito antitruste

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inser...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Amanda Fabbri Barelli
Other Authors: Gustavo Henrique Justino de Oliveira
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2015
Subjects:
Concorrência desleal
Política antitruste
Processo administrativo
Administrative Council of Economic Defense
Administrative proceeding
CADE
Disregard doctrine
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06092016-083654/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06092016-083654/

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