A tutela penal dos direitos autorais

O presente estudo tem como objeto a norma contida no artigo 184 do Código Penal, consistente no crime de violar direitos de autor e os que lhe são conexos. A ideia central da pesquisa é perceber as raízes e a finalidade da criminalização das condutas violadoras que, em certa extensão, revelam a...

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Bibliographic Details
Main Author: Elisa Gattás Fernandes do Nascimento
Other Authors: Helena Regina Lobo da Costa
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2015
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-06112015-155551/