Meios de controle judicial da sentença arbitral nacional
Conforme a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, as sentenças arbitrais nacionais produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais, independentemente de homologação. A despeito disso, elas se encontram sujeitas ao controle do Poder Judiciário. A Lei de Arbitragem disciplina os limites e me...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2013
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-08092016-162943/ |