Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade da criminalização da mentira na política
A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, ident...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2014
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-08122014-163134/ |