Estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no direito tributário brasileiro: limites ao planejamento tributário
O presente estudo analisa os contornos da estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no Direito Tributário brasileiro. Inicialmente, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando as diferentes noções de elisão fiscal, elusão fiscal e evasão fiscal, bem como os critério...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2014
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11022015-134547/ |