Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro
Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o p...
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Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de São Paulo
2012
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Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13082013-112549/ |