Compensação da reserva florestal legal como instrumento da gestão integrada floresta-água: análise jurídica
O presente estudo propôs analisar a aplicabilidade do Código Florestal, devido à obrigatoriedade da recomposição da Reserva Florestal Legal, tendo como possibilidade de recomposição a compensação da Reserva Florestal Legal em outra propriedade desde que na mesma microbacia, e no máximo na mesma...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2006
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11150/tde-16082006-155314/ |