Conceito de beneficiário efetivo nos acordos internacionais contra a bitributação
O conceito de beneficiário efetivo nos acordos internacionais contra a bitributação, apesar de não expressamente definido, é um requisito específico para que pessoas possam usufruir das disposições relativas aos dividendos, juros e royalties do mesmo. O presente trabalho tem o objetivo de analis...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2012
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18022013-115923/ |