Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos: caso da arbitragem
A preocupação com os recursos hídricos é mundial, devido principalmente ao seu grave estado atual. Esta tese aborda a atuação do estado brasileiro quanto à gestão de suas águas internas, compreendidas nessa gestão as principais normas jurídicas materiais existentes e verificação de sua aplicabil...
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2005
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-18102016-144914/ |