O princípio da confiança legítima sob a perspectiva das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em matéria tributária

O princípio da confiança legítima sob a perspectiva das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em matéria tributária

Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da confiança legítima no Direito Tributário brasileiro, com foco no art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Parte-se da origem do princípio, a...

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Bibliographic Details
Main Author: Guilherme Tilkian
Other Authors: Roberto Quiroga Mosquera
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2014
Subjects:
Direito tributário
Princípio da legalidade
Application
Principle of legitimate expectations
Repeatedly practices observed by administrative authorities
Tax law
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-114657/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-114657/

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