As medidas judiciais aplicadas para garantir o direito à saúde: estudo de caso em uma área contaminada na cidade de São Paulo

Este trabalho visa a analisar as medidas judiciais adotadas para enfrentar os riscos e agravos à saúde decorrentes da exposição a substâncias perigosas em áreas contaminadas no município de São Paulo, tendo em vista que no Brasil não há uma política específica para ser aplicada no caso em questã...

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Bibliographic Details
Main Author: Angela Aparecida Napolitano
Other Authors: Nelson da Cruz Gouveia
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2008
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-23112011-115346/