A desconsideração da personalidade do Estado pelo Tribunal Penal Internacional
Este trabalho tem por objetivo propor a adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal Penal Internacional como forma de aumentar a efetividade de seus requerimentos de cooperação aos Estados. Para isto, foram analisadas as intervenções humanitárias e a criação do...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24112009-132319/ |