A desconsideração da personalidade do Estado pelo Tribunal Penal Internacional
Este trabalho tem por objetivo propor a adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal Penal Internacional como forma de aumentar a efetividade de seus requerimentos de cooperação aos Estados. Para isto, foram analisadas as intervenções humanitárias e a criação do...
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Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de São Paulo
2009
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Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24112009-132319/ |