O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

O processo judicial decisório e as políticas públicas de saúde a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

O presente trabalho dedica-se ao estudo do controle judicial das políticas de saúde, na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Por expressa disposição constitucional, o direito fundamental à saúde deve ser implementado através de política pública, a ser editada pelos órgãos compet...

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Bibliographic Details
Main Author: Giselle de Amaro e França
Other Authors: Ronaldo Lima dos Santos
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2015
Subjects:
Constituição
Políticas públicas
Saúde
Seguridade social
Constitution
Health
Institutionalization
Judicial control
Procedure
Public policies
Social security
Systems theory
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112015-084421/

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