Avaliação de impacto regulatório: uma ferramenta à disposição do Estado
É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 19/98, tendo como...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2010
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-092844/ |