A correlação da efetividade das normas constitucionais com o suprimento das omissões normativas
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar exaustivamente de inúmeras matérias, acabou por remeter a regulamentação e implementação de diversas normas constitucionais ao legislador ordinário. Passados mais de vinte anos, porém, muitos desses direitos e garantais permanec...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27012011-112925/ |