Aspectos jurídicos da gestão compartilhada dos serviços públicos de saneamento básico

• Main Author: Raul Felipe Borelli
• Other Authors: Maria Sylvia Zanella di Pietro
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de São Paulo 2010
• Subjects: Consórcio; Limpeza Urbana; Saneamento básico; Serviços públicos; Agreements of public service delegation; Cooperation and coordination of federal entities; Metropolitan regions; Public utilities; Sanitation services
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27092011-090553/

Os serviços de saneamento básico, considerando-se o histórico de sua concretização no Brasil, configuram o campo ideal para a aplicação mecanismos de gestão de serviços públicos que possibilitem a atuação coordenada de diversos entes da federação. De fato, se de um lado é possível reconhecer o interesse local que as atividades de saneamento apresentam, de outro deve-se levar em consideração que, muitas vezes, a prestação dos serviços terá caráter regional e ocorrerá em um contexto em que parcela significativa dos Municípios brasileiros não possuirá, isoladamente, condições econômicas de proporcionar a sustentabilidade dos serviços. O renovado arranjo institucional proporcionado pelo art. 241 da Constituição da República, pela Lei Federal n. 11.445/2007, pela Lei Federal n. 11.107/05 e o tradicional arranjo das regiões metropolitanas demonstram, em muitos pontos, a importância da união de esforços entre entes federados para a implantação dos serviços de saneamento. Tal prestação integrada exige peculiar conformação institucional, dotada de normatividade própria, além de requisitos específicos, temas esses aqui examinados desde seus fundamentos até sua organização prática. === The sanitation services, on what concerns the history of its concretization in Brazil, configure an ideal field for the appliance of the public services management mechanisms that enable a coordinate action between different federation entities. Indeed, if on one hand it is possible to recognize the local interest that such sanitation activities represents, on the other hand, it must be considered that, many times, the provision of those services will have regional characteristics and will occur in a context in which significant part of the Brazilian municipalities will not have, on its own, economical conditions to sustain the services. The new institutional framework brought by article 241 of the Federal Constitution, by the Federal Laws 11.445/2007 and 11.107/05 and by the well-known arrangement set forth by the metropolitan regions, demonstrate all together the importance of federal entities to unify efforts to implement the sanitation services. Such integrated provision of sanitation services demands a peculiar institutional framework, ruled by specific laws and regulations and specific requirements, matters which are here examined from its foundations to its practical organization.