Jurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentais

A dissertação que se apresenta tem o objetivo de realizar um estudo analítico da jurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos. A jurisdição constitucional atribui autonomia e autoridade aos Poderes Legislativo, Ex...

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Bibliographic Details
Main Author: Alexandro Rodeguer Baggio
Other Authors: Elve Miguel Cenci .
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Letras e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Filosofia. 2013
Online Access:http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000185528