Jurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentais
A dissertação que se apresenta tem o objetivo de realizar um estudo analítico da jurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos. A jurisdição constitucional atribui autonomia e autoridade aos Poderes Legislativo, Ex...
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Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Letras e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Filosofia.
2013
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Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000185528 |