Direito fundamental à coisa julgada civil: um estudo sobre a coisa julgada inconstitucional em confronto com o princípio da segurança jurídica e sua aplicação nas mais atuais e relevantes questões apreciadas pelo poder judiciário no âmbito de direito público brasileiro
Esta Dissertação tem por objetivo conceituar, analisar e interpretar a chamada coisa julgada inconstitucional no campo doutrinário, no seu tratamento normativo e na aplicação prática da jurisprudência dos tribunais nacionais, no âmbito do direito público. O Instituto da coisa julgada é tratado no di...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Católica de Pernambuco
2008
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| Online Access: | http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=348 |