A jurisdição constitucional e o Conselho Nacional de Justiça : a possibilidade do exercício do controle concentrado de constitucionalidade pelo CNJ
o trabalho versa sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça na Jurisdição Constitucional, seja no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, seja no âmbito do controle difuso de constituclonalidade,...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Católica de Pernambuco
2011
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Subjects: | |
Online Access: | http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=569 |