A jurisdição constitucional e o Conselho Nacional de Justiça : a possibilidade do exercício do controle concentrado de constitucionalidade pelo CNJ

o trabalho versa sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça na Jurisdição Constitucional, seja no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, seja no âmbito do controle difuso de constituclonalidade,...

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Bibliographic Details
Main Author: Fernanda Adriano Fluhr
Other Authors: Marcelo Labanca Corrêa de Araújo
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Católica de Pernambuco 2011
Subjects:
Online Access:http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=569