Necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicação da lei de n.12.403/2011
O presente trabalho aborda a temática da necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicabilidade da Lei de n 12403/11 que reflete toda a constituição da alienação parental pontuada dentro destes institutos, penal e processual penal. A referida alienação, que se materializa através...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Católica de Pernambuco
2013
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| Online Access: | http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=858 |