Jurisdição especial do Tribunal de Contas
A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciár...
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Católica de Pernambuco
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1260 |