Política pública, extrafiscalidade tributária e meio ambiente : possibilidades e limitações no âmbito municipal
No atual sistema constitucional brasileiro é inquestionável a responsabilidade do Estado para com o meio ambiente. Neste sentido, em face deste inarredável dever constitucional, que a presente dissertação tem, por escopo, fomentar a discussão sobre a adoção de políticas públicas ambientais por parte...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
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| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1143 |